A partir de 01.01.2019 a GIM – será substituída pela Escrituração Fiscal Digital – EFD. Os microempresários com faturamento anual de até 120.000,00 ficarão desobrigados dessa declaração a partir daquela data.

Os contribuintes que desejarem antecipar essa migração já podem aderir ao envio da EFD ficando desobrigados do envio da GIM, conforme o Decreto Estadual nº 30.478/2009, art. 3º, § 2º. Para tanto, devem preencher e assinar o formulário disponível em: https://www.receita.pb.gov.br/ser/info/declaracoes/gim e enviar para o e-mail sped@receita.pb.gov.br .

O contador também poderá preencher e assinar um único formulário com a relação de todas as IE das quais seja responsável e que deseje a Adesão Voluntária à EFD.

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