A Câmara de Dirigentes Lojistas de João Pessoa e a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) se reuniram nesta terça-feira (05) para discutir a aplicação da Lei Municipal 13.375/2017, que obriga ao fornecedor documentar a denúncia do consumidor em um ‘Livro de Reclamações’ disponibilizado no próprio estabelecimento.

Participaram da reunião o presidente da CDL João Pessoa Eronaldo Maia, o vice-presidente Nivaldo Vilar, o secretário do Procon JP Helton Renê e outros representantes das duas instituições.

De acordo com Eronaldo Maia este será mais um instrumento de controle. “O Livro de Reclamações é uma ferramenta de regulamentação, mas que exigirá mudanças por parte dos empresários e também dos consumidores. O que queremos é que nenhuma das partes seja prejudicada”.

O secretário Helton Renê garante que o objetivo da lei é o de facilitar a relação consumerista. “Nossa intenção é harmonizar os interesses de ambos os lados porque, aí, todos saímos ganhando. A lei existe e deve ser aplicada, mas, antes de qualquer cobrança mais contundente, vamos realizar uma ampla campanha educativa/preventiva junto ao consumidor e fornecedor, inclusive organizada em parceria com a CDL.

E acrescentou: “Após algumas ponderações feitas pela CDL João Pessoa, por ocasião da regulamentação, serão feitos alguns ajustes. Como por exemplo, o aumento do valor mínimo exigido de faturamento bruto das empresas para se enquadrarem na lei, que passará a ser de R$800.000,00”.

Período educativo

Helton Renê salienta que “quando se trata da aplicação de uma lei recente, sempre realizamos campanhas informando ao consumidor sobre seus direitos e, ao fornecedor, sobre a obrigatoriedade de cumprir essa legislação. Tudo feito de forma tranquila e ponderada. Nossa intenção não é criar mais conflitos e, sim, harmonizar uma relação que já nasceu conturbada”.

O titular do Procon-JP acrescenta que também já está sendo trabalhado o layout do Livro de Reclamações que, posteriormente, vai estar à disposição do consumidor nos estabelecimentos comerciais da Capital.

O Livro de Reclamações é mais um instrumento que o consumidor dispõe para formular suas queixas ao se sentir insatisfeito com um serviço contratado ou quando encontrar alguma irregularidade nos produtos à venda nos estabelecimentos comerciais de João Pessoa. A Lei Municipal 13.375/2017 permite o registro da denúncia, imediatamente, no próprio local.

De acordo com a Lei municipal 13.375/2017, os fornecedores de produtos e serviços devem disponibilizar o Livro de Reclamações aos consumidores quando este entender que seus direitos estão sendo violados tanto à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC) quanto à de qualquer outra legislação.

Fonte: Ascom CDL João Pessoa / Ascom Procon-JP

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